Celebrado em dezembro o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é uma pauta que tem relação direta com o Estado e o serviço público, já que o Estado é de fundamental importância para garantir o acesso aos direitos que constam na Constituição, principalmente para a população mais vulnerável.
Atualmente, esses direitos, que são inalienáveis, estão sob ameaça. Essa ameaça vem, também, sob a forma da PEC 32/2020, proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro. A PEC altera radicalmente a dinâmica da administração pública brasileira e coloca em risco a garantia de acesso a direitos como educação, saúde e segurança pública.
Para Pedro Pontual, presidente da Anesp (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental), a PEC 32 não apresenta nenhuma preocupação com os bens e serviços públicos que serão entregues à população brasileira.
“Estamos num momento em que o Estado pratica uma série de violações de direitos. Se não há preocupação com isso, é muito difícil que a reforma administrativa acabe trazendo melhoras para as dificuldades que existem nessas áreas. A visão de Estado que parece predominar hoje não tem qualquer compromisso com a garantia de direitos humanos”, afirma.
Pontual também ressalta que pautar a discussão unicamente na questão do Orçamento, sem levar em consideração as condições de vida das pessoas, acaba resultando em uma discussão de baixo nível, que não dá conta da complexidade do assunto.
“O único valor que se confere a Orçamento na discussão pautada pelo governo, e na forma como vem sendo abordada pelo Congresso, é que a única serventia do Orçamento é a sinalização de uma estabilidade fiscal para o mercado financeiro, dentro de uma premissa de que isso poderá atrair investimento estrangeiro. Mas a gente sabe que só a questão fiscal não é suficiente”, diz.
Ele pontua que, hoje, avanços para a população são vistos como desestímulo ao investimento estrangeiro no País. “A lógica de garantia de direitos humanos faz parte de uma cota de sacrifícios que o governo está disposto que a população brasileira faça, porque ele mesmo não faz. Mas não se admite rediscutir essa relação lógica e causal presumida, que na verdade não existe”, conclui.
O art. 6º da Constituição Federal de 1988 prevê como direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
