O Congresso Nacional tem ocupado as manchetes dos jornais nos últimos dias por mais um escândalo: o chamado “orçamento secreto”, um montante de R$ 16, 8 bilhões aprovado em 2019 por meio das emendas de relator.
Esse tipo de emenda permite que se identifique o órgão orçamentário da ação que será desenvolvida e do favorecido pelo dinheiro, no entanto, o nome do parlamentar que destinou o recurso fica encoberto pela figura do relator do Orçamento, que varia de ano a ano.
Na prática, a denúncia, que começou a ser feita pelo Jornal Estadão, mostra que o governo de Jair Bolsonaro tem usado o novo dispositivo para convencer parlamentares a votarem de acordo com a posição do Executivo em matérias importantes para o governo e que precisam de aval do Congresso. Um escândalo de grandes proporções.
No início do mês de novembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o pagamento dessas verbas fossem suspensos até que a questão fosse analisada pelo Pleno da Corte. Weber também determinou que fossem tornados públicos os nomes dos deputados e senadores contemplados com os recursos do “orçamento secreto”.
No entanto, o Congresso, em ato conjunto da Câmara e do Senado, decidiu por não expor o nome dos parlamentares contemplados até agora. O ato conjunto diz que só serão divulgados os nomes dos parlamentares que receberem verba daqui pra frente.
Uma das matérias polêmicas que ainda não foi votada no Plenário da Câmara, mas deve entrar em votação em breve, é a PEC 32/2020, da reforma administrativa do governo. O orçamento secreto ajudou o governo a aprovar retrocessos imensos como a PEC dos Precatórios.
Para jogar luz e chamar atenção sobre o tema, a Afipea Sindical lançou uma Nota Técnica composta por três ensaios assinados por Camilo Bassi, com colaboração de José Celso Cardoso Jr. Os textos tratam do tema das emendas parlamentares e do “sequestro” do orçamento público por estas, assim como a barganha que existe entre os poderes Executivo e Legislativo por meio desses dispositivos orçamentários.
Após a leitura dos ensaios, é possível concluir que existe total falta de transparência no processo de destinação de verbas do orçamento público por meio das emendas e estas também prejudicam a eficiência alocativa do gasto público, ambos elementos importantes para a legitimação da democracia brasileira.
O segundo texto deixa clara a existência de uma captação do orçamento público pelas emendas parlamentares. E o terceiro ensaio identifica a evolução dos precatórios da União (dívidas com cidadãos) – de R$ 22 bilhões para R$ 88 bilhões, entre 2018 e 2022. É de extrema necessidade conhecer a causa e origem desse aumento, sobretudo de 2018 para cá.
Os autores também afirmam que é preciso viabilizar o pagamento dos auxílios destinados à população mais vulnerável diante das crises sanitária e econômica em curso no País e também barrar retrocessos, como a PEC dos Precatórios.
