Nota Técnica (NT) publicada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) contesta frontalmente a ideia, divulgada pelo presidente Bolsonaro, de que a chamada Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso não traria impactos aos atuais servidores caso aprovada.
Intitulada “Impactos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos”, a NT número 247 analisa de forma detalhada o projeto elaborado pelo Planalto, apontando efeitos diretos e indiretos sobre os atuais servidores.
De acordo com o documento, uma das principais alterações que miram direitos dos atuais servidores – “talvez a mais importante” – é o que é qualificado como “relativização da estabilidade”.
“A proposta prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial de segunda instância. Um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo”, explica a Nota.
Outros direitos e garantias, ainda que não atacados diretamente pela Proposta de Emenda Constitucional que apresenta a reforma, podem ser posteriormente retirados, já que o texto do projeto prevê mudanças caso haja alterações em normas abaixo da Constituição, confrontando a ideia de direitos adquiridos: “Se houver alteração ou revogação de lei que institui esses direitos, os atuais servidores e empregados públicos podem ser incluídos na nova regra geral instituída”.
A flexibilização da estabilidade é um dos principais pontos de crítica por analistas e entidades de servidores, já que o instituto é visto como uma salvaguarda contra interferências políticas na prestação de serviços públicos.
Com o movimento no Congresso para priorizar a reforma administrativa (PEC 32), parlamentares favoráveis ao texto se organizam para incluir os atuais servidores já nas novas regras. Eles acreditam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.
Com informações do Portal Reconta Ai e Sindsep-DF
Nunca no Brasil essa tal de reforma administrativa jamais poderá ser válidas