Na tarde desta quinta-feira, 07 de maio, o juiz da Primeira Vara da Fazenda e Execução Fiscal de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, determinou que o Município apresentasse justificativas pelo cometimento do ato ilegal, no prazo de 72 horas.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – SINSEPPAR, após a arbitrariedade e ilegalidade cometida pelo Prefeito Darci Lermen, que não efetuou o pagamento dos salários de servidores públicos com o necessário e devido reajuste anual, já definido em lei própria e em pleno vigor, foi obrigado, mais uma vez, a recorrer ao judiciário.
A manobra realizada pelo Governo Darci foi aplicada uma semana antes da aprovação do pacote de maldades contra os servidores públicos, também conhecido como PL 24/2020 na Câmara Municipal de Parauapebas, que suspendeu os reajustes dos servidores enquanto durar a Pandemia de Covid-19. Mesmo sabendo que a Legislação Municipal define a data base dos reajustes para 01 de janeiro, Darci se aproveitou da Pandemia para justificar a perseguição aos servidores públicos e ao próprio Sindicato.
Diante dos fatos e fundamentos constantes do Mandado Segurança, o Juiz Lauro Fontes determinou que Darci Lermen e também o Município, no prazo de 72h (setenta e duas horas) prestem as informações que julgarem necessárias à análise de tutela de urgência (liminar).
Após esse prazo, o Governo Darci terá 10 dias para apresentar sua defesa.
Depois do esgotamento dos prazos determinados, o processo voltará para o Juiz para que decida sobre a liminar.
