“Estamos reconstruindo o único ambiente onde é possível prosperar nossas pautas e reivindicações: o Estado Social e Democrático de Direito”
por João Domingos Gomes dos Santos
Há 6 anos, por ocasião do Dia do Servidor Público, repetimos que não há o que comemorar. Esse tem sido um dia de protestos e lutas.
Hoje quero ter a alegria de finalmente mudar o discurso e a assertiva: esse ano temos muito que comemorar!
Comecemos por comemorar a reconstrução do brasil.
Reconstruímos o único ambiente onde é possível prosperar nossas pautas e reivindicações: o Estado Social e Democrático de Direito.
Foram necessários anos de governos ultraliberais para darmos o devido valor à democracia, à decência, à civilidade e a coisas antes tão banais, como a empatia.
E principalmente esses anos serviram para que se déssemos o devido valor ao serviço público.
A tragédia humana de quase 800.000 mortos pela Covid-19 despertou a nação para um fato irrefutável – não fora o serviço público, com a dedicação heroica de milhares de servidores que doaram a própria vida, estaríamos contando hoje milhões de vidas perdidas pelo negacionismo de estado e o comportamento desumano de dirigentes.
Mas essas comemorações são do país, da nação. Hoje queremos tratar mais especificamente do que tem a comemorar os servidores públicos brasileiros.
Nunca é demais relembrar que é o servidor público quem materializa a ação do Estado. Sem ele, o Estado seria pouco mais que uma abstração jurídica – papéis, prédios, estruturas inertes. Mas nem sempre, na percepção da necessidade do serviço público, se associa automaticamente esse serviço ao servidor público que o presta.
Falemos aqui das realizações acontecidas e das persperctivas com as quais trabalhamos nesses 10 meses de governo e projetamos os próximos anos.
Comecemos pela primeira sinalização de novos tempos, que foi a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) do Governo Federal, suspensa desde 2017, a partir da qual se projeta o mesmo ambiente para todas as instâncias e esferas das relações de trabalho no setor público.
A política-geral de fortalecimento da negociação coletiva como a principal forma de superação de conflitos, a partir das Centrais Sindicais, fez reverberar no setor público essa mesma determinação.
Concretamente temos hoje instalados um Grupo de Trabalho (GT) multiministerial e trabalhista, paritário, para regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pilar das relações de trabalho no setor público que, pasmem, há 45 anos foi homologado pelo Brasil e até hoje não regulamentada. E temos prazo de 90 dias para concluir os trabalhos.
Temos recentemente instalada a Câmara Técnica para Transformação do Estado, com representação significativa de representantes do movimento sindical do setor público.
Essa Câmara talvez seja o mais importante passo para transformar o Estado em suas três esferas de administração e em seus três poderes constitucionais, redimensionando e resinificando o tamanho, o papel e a função do Estado, em contraponto ao projeto ultraliberal de Estado, imposto unilateralmente nos últimos anos. Estes modelo ultraliberal de Estado é, em resumo, o modelo do Estado nenhum em suas dimensões de prestar serviços públicos e garantir a justiça social.
Digo mais, essa Câmara é o passo definitivo para o enfrentamento da PEC 32/2020, ainda tramita no Congresso Nacional, que de reforma administrativa não tem nada. É apenas um projeto de ajuste fiscal em cima da precarização do serviço e dos servidores públicos
Junto a este governo vamos construir uma Reforma Administrativa com viés de oferecer mais serviço público, serviço público de melhor qualidade e serviço publico proporcional à imensa carga tributária paga pelo cidadão contribuinte.
Comemoramos a volta da negociação e do diálogo que pode levar à correção da abissal perda salarial dos últimos anos.
Mas, sobretudo, comemoramos o projeto do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP).
Há quase um século foi feito o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Privado – a nossa querida Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Porém, aquela Lei, desde seus primeiros artigos, já exclui o setor público, assim como fizeram todas as atualizações desse tema.
Os servidores públicos – 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores – pertencem à única categoria que não tem sequer o direito à negociação coletiva. Não tem direito de greve regulamentado, não tem forma de organização sindical.
Mais que isso, não temos política de saúde e segurança no trabalho universalizada, não temos políticas contra os assédios e as práticas anti-sindicais, não temos políticas quanto à realidade da automação e da inteligência artificial (IA).
Somos a única categoria profissional que não tem um sistema de proteção social e qualificação. Não temos um “sistema S”, apesar de termos a fonte apropriada para isso – o PASEP.
O MRSP traz tudo isso e muito mais – é a CLT do setor público. Vamos conquistá-lo a partir da unidade de nossa organização de classe; da participação efetiva nas instâncias formuladoras e decisórias de políticas públicas; da pressão forte e legítima, a partir do entendimento de que esse é um governo em disputa pelos vários setores da economia e da sociedade.
Alertamos, ao final, que todos esse motivos de comemoração são as conquistas de ambiente, de espaços, de ferramentas e de instrumentos de luta.
Agora falta o dever de casa: lutar e conquistar nossos objetivos!
Lutar vale a pena! Lutaremos sempre!
João Domingos Gomes dos Santos
Presidente da CSPB
