Nesta sexta-feira (09/02), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – Sinseppar o ofício 067/2024 em resposta à solicitação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que através do ofício 059/2024 protocolado às 14h34 solicitou mais 10 dias de prazo para melhor dimensionar o alcance da decisão judicial pela incorporação do reajuste às categorias que hoje a pleiteiam.
O Sinseppar informa que discorda da dilação do prazo, “vez que os referidos Projetos de Lei foram protocolados na data de 15 de dezembro de 2023, portanto, com tempo hábil para uma análise mais cautelosa do objeto normativo, até mesmo porque o processo existe desde o ano de 2003 e a Prefeitura Municipal de Parauapebas, bem como seu corpo de procuradores municipais e assessores jurídicos, têm conhecimentos técnicos sobre a matéria referente ao reajuste judicial, tanto é que muitas categorias já recebem há anos referido reajuste”, recordou o Sinseppar.
No documento encaminhado à PGM o Sindicato reforçou “que não existirá qualquer impacto financeiro com o projeto de incorporação apresentado, apenas estarão regularizando uma situação já existente na folha de pagamento do Município”.
O Sinseppar compreende que o segundo projeto prevê sua extensão para outras categorias tendo em vista as distorções criadas pela falta de regularização e aceita o prazo complementar estipulado para sua análise.
No mesmo ofício o Sinseppar recordou o compromisso firmado pelo prefeito Darci Lermen em levar estas propostas de Projeto de Lei para análise da Câmara de Vereadores logo no início dos trabalhos legislativos, e que tais matérias já vem sendo discutidas de longas datas, solicitando empenho da PGM para o atendimento dessa relevante demanda.
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Ascom/Sinseppar
