Em reunião ocorrida na tarde do dia 26 de fevereiro entre Prefeitura de Parauapebas e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINSEPPAR, a questão do reajuste salarial e do auxílio alimentação foram novamente discutidas, uma vez que Procuradoria apresentou novo entendimento em relação ao vale alimentação em virtude da lei do auxílio alimentação ser anterior a lei complementar 173/2020 sancionada pelo Governo Bolsonaro, sendo garantido automaticamente a reposição inflacionária, conforme preconiza a lei municipal. A Prefeitura irá encaminhar o projeto de lei do reajuste salarial (com o valor reajustado em 4,52% referente ao IPCA) e sendo garantido na Mesa de Negociação o pagamento no mês de março, retroativo a Janeiro. Quanto ao Auxilio Alimentação, o SINSEPPAR reivindicou a possibilidade de ganho real dentro da legalidade, seguindo modelo aplicado no município de Marabá-PA. A Procuradoria irá analisar e emitir um parecer na Mesa do dia 18.
REALIZAÇÃO DE CONCUSO PÚBLICO
A administração informou que está vedado, baseado na lei complementar 173/2020 do Governo Bolsonaro. Os representantes do SINSEPPAR discordaram da interpretação da prefeitura, em função das contratações que foram feitas, bem como da existência de diversos cargos em vacância, que no entendimento do SINSEPPAR, dá legalidade para realização de Concurso ainda este ano, para preenchimento destes cargos, e no caso de novas vagas, realização de concurso nesse ano e posse com geração de impacto financeiro em 2022. A Procuradoria acatou a sugestão e irá analisar a legalidade, emitindo um parecer na reunião do dia 18.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Quanto ao instituto de previdência, a SEMAD informou sobre a vedação de criação de novos institutos pela Reforma da Previdência, sancionada pelo Governo Bolsonaro, além da impossibilidade do servidor manter o vínculo efetivo após solicitação de aposentadoria, o SINSEPPAR solicitou as explicações formais em que se baseia a decisão da SEMAD, a ser apresentadas na reunião de 18 de março.
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA APROVAÇÃO NA CÂMARA E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Quanto ao Estatuto do Servidor o governo apresentou a proposta de análise e discussão somente a partir do segundo semestre de 2021, uma vez que o novo Estatuto estaria vedado pela Lei Complementar 173/2020 do Governo Bolsonaro. O SINSEPPAR propôs que as discussões sobre o Novo Estatuto e o PCCR, sejam abertas no primeiro semestre, com o objetivo de encaminhar o projeto à Câmara no segundo semestre, para aprovação ainda em 2021, e aplicação imediata a partir de Janeiro de 2022.
PISO SALARIAL IGUALITÁRIO PARA O NÍVEL SUPERIOR
Em relação ao Piso Salarial do nível superior definiu-se que teria destaque nas discussões do PCCR em virtude da complexidade da matéria.
GRATIFICAÇÃO ISONÔMICA
Conforme aprovado em Assembleia pelos Servidores, o SINSEPPAR reivindicou o encaminhamento de Projeto de Lei que garanta gratificação universal e isonômica, a todos os servidores de carreira, uma vez que em 2019, a Prefeitura encaminhou projeto de lei, concedendo gratificação de 100% sobre o vencimento base para categorias específicas, aprovado pela Câmara. No entendimento do SINSEPPAR, este direito deve ser estendido a todos os servidores de forma isonômica.
