HomeSinsepparSINDICATOS DISCUTEM REAJUSTE SALARIAL COM GOVERNO MUNICIPAL

SINDICATOS DISCUTEM REAJUSTE SALARIAL COM GOVERNO MUNICIPAL

Foi reaberta na manhã do dia 11 de fevereiro de 2021, as rodadas de negociação com o governo municipal, e o SINSEPPAR e SINTEPP cobraram as pautas dos trabalhadores.

A reunião foi iniciada com o governo já citando a Lei Complementar nº 173/2020, sancionada em 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), em qual os municípios receberam recursos para combater a pandemia e estariam suspostamente impedidos de dar benefícios aos servidores, salvo reposição inflacionaria salarial pelo IPCA que seria de 4,52%.

A grande conquista nessa primeira rodada de negociação foi o governo assumir o compromisso de que caso o Supremo Tribunal Federal – STF, dê parecer favorável aos pedidos de inconstitucionalidade, 5 dias após a decisão estaria convocando uma reunião para tratar de ganho real para os servidores. 

Quanto ao reajuste do vale alimentação, apesar de ter previsão legal em sua lei de criação e não integrar a relação de despesas remuneratórias, a procuradoria geral do município entende que não pode sofrer reajuste de qualquer natureza por força da LC 173/2020, sendo que o SINSEPPAR através do ofício 022/2021, solicitou cópia por escrito do parecer para estar encaminhando para análise do jurídico.

As demais pautas aprovadas pela Assembleia Geral, serão discutidas em uma mesa de negociação específica só com o SINSEPPAR, agendada para dia 23/02/2021.

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