Na manhã desta quinta-feira (18), o Sindicato dos Servidores Públicos de Parauapebas (Sinseppar), reuniu com os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) para tratar da análise da minuta do Projeto de Lei (PL) sobre a atualização das progressões. A pauta foi discutida na reunião geral que ocorreu na área do estacionamento do Complexo da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB).
Após ampla discussão os servidores deliberaram por aprovar com ressalvas a minuta apresentada pelo SAAEP, tendo sido montada uma comissão para que até 10 dias seja elaborada uma solicitação de ajustes, que vise dar celeridade a sua aplicação, evitando a necessidade de regulamentações complementares, e tornando os critérios de avaliação mais objetivas e alinhadas com a legislação em vigor.
Com base no tema 1097 de repercussão geral, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual aplicou a extensibilidade da aplicação de norma direcionada para os servidores públicos da união, para estados e municípios, em que fossem omissos no caso da jornada especial de autismo, o jurídico do Sinseppar estará estudando mecanismos para que busque a celeridade do pagamento para os servidores das progressões que fazem jús com base na regulamentação municipal de progressões aos servidores do executivo, até que os servidores do Saaep possuam sua própria lei.
Na oportunidade, o Sindicato informou aos trabalhadores que em reunião no gabinete do prefeito Darci Lermen, no dia 13 de dezembro de 2023, foi assumido o compromisso de elaborar o Projeto de Lei específico para auxílio fardamento aos servidores que o tivessem como forma de EPI, como Agentes de Trânsito, Guardas Municipais, Aces e Acs.
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Ascom/Sinseppar
