Circunstância preocupa por conta dos prazos da vedação eleitoral.
Nesta terça-feira (02/04) foi aprovado na Câmara Municipal o PL 054/2024 (Clique Aqui) do reajuste com ganho real no auxílio alimentação dos servidores, que agora passa a ser de R$ 1.300,00. No entanto, em mais um descumprimento dos acordos firmados entre o Prefeito Darci Lermen e as categorias (saiba mais), os Projetos de Lei (PL’s) do Reajuste Anual com ganho real e o Reajuste Judicial ainda não foram protocolados na Casa Legislativa e, portanto, permanecem sem ser apreciados. A circunstância preocupa por conta dos prazos da vedação eleitoral.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – Sinseppar vem se esforçando para contrapor de forma técnica os empecilhos colocados pela gestão pública, apresentando soluções orçamentárias que garantam a viabilidade na tramitação destes projetos. A entidade assegura que apesar dos impactos financeiros se darem de forma negativa – o que exige que o Prefeito realize ajustes ao orçamento – essas rubricas não seriam possíveis para execuções no exercício de 2024, demonstrando que elas podem ser remanejadas para implementação dos PL’s reivindicados.
Para poder ser votado antes dos prazos estabelecidos pela Legislação Eleitoral, torna-se impreterível que o Prefeito Darci Lermen encaminhe os projetos o quanto antes para Câmara Municipal, de modo a que seja convocada Sessão Extraordinária conforme o Regimento Interno da Casa de Leis em seu art 181, que define o prazo mínimo de 48h para que os vereadores sejam convocados individualmente, por meio de ofício, para recepcionarem os referidos projetos e encaminharem para o estudo das Comissões. Uma nova convocação nos mesmos moldes da primeira seria necessária para que estes projetos possam ser votados e, a partir daí, seguirem para sansão até o fim do dia 08 de abril de 2024 (180 dias antes das eleições, conforme inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/1997).
“Essas situações seriam perfeitamente contornadas se não tivéssemos tantas pessoas jogando contra e os PL’s retirados de pauta de maneira leviana por conta de rumores infundados. Agora só nos resta somarmos o máximo de força possível para pressionar as autoridades do Executivo e do Legislativo Municipal, de modo a que esses projetos, que já estão acordados e pacificados entre as categorias e a gestão, possam finalmente ser aprovados”, concluiu o Presidente do Sinseppar, Carlos Alessander “Carlão”.
Clique AQUI e assista as últimas atualizações do Presidente do Sinseppar
Ascom/Sinseppar
