O referido Projeto de Lei dispõe sobre alterações na lei municipal 4.400/2010 corrigindo falhas na gestão de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Parauapebas – SAAEP
Nesta terça-feira (25/06) foi finalmente aprovado na Câmara Municipal o PL 117/2024, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Parauapebas – SAAEP.
O referido PL tem como objetivo sanar omissões no texto de criação da autarquia que, desde 2020, impedia a evolução funcional dos servidores conforme previsto no Regime Jurídico do Município (Lei Municipal 4.231/02).
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – Sinseppar parabeniza o empenho dos integrantes da comissão dos servidores do SAAEP, formada pelos servidores: André Cavalcante Lima, Ernestino Borges de Carvalho, Fabrício Enock Hinvaitt Ferreira, Fernando Napoleão da Silva Noronha, Helane Santos Pereira, Leana Farias Gonçalves, Musa Nabih Musa Othman, Rafael Ferreira da Silva e Thiago Dias Rodrigues – que atuaram de forma determinante junto com o corpo jurídico do Sindicato para mais essa conquista dos servidores.
O principal destaque está na Concessão de progressão retroativa: O PL prevê a possibilidade de pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores em decorrência do deferimento da progressão funcional, podendo ser paga de maneira parcelada conforme a disponibilidade financeira referente ao período que se fizerem jus.
Validação de avaliações de desempenho anteriores: As avaliações de desempenho já formalizadas e deferidas antes da publicação do PL seriam convalidadas.
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Ascom/Sinseppar
